Muitas pessoas pagam Imposto de Renda sem precisar — simplesmente por desconhecer um direito garantido em lei.
A legislação brasileira prevê isenção do Imposto de Renda para portadores de determinadas doenças graves, justamente para aliviar o impacto financeiro causado por tratamentos contínuos, medicamentos e perda de capacidade laboral.
Neste artigo, você vai entender quais doenças isentam do Imposto de Renda, quem tem direito, o que a lei exige e como buscar essa isenção de forma segura, sem riscos com a Receita Federal.
A isenção do Imposto de Renda está prevista em lei
A isenção está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive complementações.
Importante:
- Não é benefício assistencial
- Não depende de renda mínima
- Não exige que a doença seja recente
- Não depende de incapacidade total para o trabalho
O que importa é o diagnóstico médico.
Quais doenças isentam do Imposto de Renda
A lei traz um rol taxativo de doenças que garantem a isenção. São elas:
- Moléstia profissional
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira (inclusive monocular, conforme entendimento dos tribunais)
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
✔️ Se o seu diagnóstico estiver nessa lista, há grande chance de você ter direito à isenção.
Quem pode solicitar a isenção
A isenção do Imposto de Renda não é automática. Ela pode ser solicitada por quem recebe:
- Aposentadoria
- Pensão por morte
- Reforma (militares)
Rendimentos de atividade laboral (salário) não são isentos, mas proventos previdenciários são.
Precisa de laudo médico oficial?
Sim. O pedido exige laudo médico, preferencialmente emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios.
Atenção:
- O laudo não precisa indicar prazo de validade da doença
- A isenção não depende de sintomas atuais ou estágio avançado
- O diagnóstico por si só já é suficiente, segundo entendimento consolidado do STJ
É possível recuperar valores pagos indevidamente?
Sim. Se você pagou Imposto de Renda mesmo tendo direito à isenção, é possível pedir a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos.
Esse é um ponto altamente relevante e frequentemente ignorado pelos contribuintes.
O erro mais comum: não pedir por medo ou desinformação
Muitas pessoas deixam de solicitar a isenção por medo da Receita Federal ou por acreditarem que o processo é complexo demais.
A verdade é que o direito existe, está previsto em lei e pode ser exercido com segurança, desde que o pedido seja feito corretamente.
O risco não está em pedir a isenção.
O risco está em pagar imposto sem dever.
Conclusão
Saber quais doenças isentam do Imposto de Renda é essencial para proteger sua renda e sua dignidade.
A lei existe para garantir alívio financeiro a quem enfrenta situações de saúde delicadas — e esse direito não pode ser ignorado.
Se você ou alguém da sua família possui uma das doenças listadas e recebe aposentadoria ou pensão, vale a pena verificar imediatamente se há imposto sendo cobrado indevidamente.
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